Política de Reembolso

1. Direito de Arrependimento (CDC Art. 49)

Conforme o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você tem o direito de cancelar qualquer compra realizada fora de estabelecimento comercial (inclusive pela internet) no prazo de 7 dias a contar da data de contratação ou do recebimento do produto.

Para exercer o direito de arrependimento dentro do prazo de 7 dias:

1. Envie um e-mail para contato@lotabar.com.br com o assunto “Arrependimento — [seu e-mail de cadastro]”.
2. Informe o número do pedido ou identificador da compra e a data da transação.
3. Processaremos o reembolso integral em até 5 dias úteis após a confirmação da solicitação.

2. Como Solicitar Reembolso

Para solicitar reembolso após o período de arrependimento, entre em contato com nosso suporte:

• E-mail: contato@lotabar.com.br
• Prazo de resposta: até 2 dias úteis.

Analisamos cada caso individualmente. Reembolsos aprovados são processados no mesmo método de pagamento original em até 5 dias úteis.

3. Cancelamento de Assinatura

Você pode cancelar sua assinatura do LotaBar a qualquer momento pelo painel de configurações da conta, em Dashboard → Assinatura → Cancelar Plano.

Ao cancelar:

• O acesso ao plano permanece ativo até o fim do período já pago.
• Não há cobranças adicionais após o cancelamento.
• Reembolso proporcional de mensalidades não é concedido salvo nos casos cobertos pelo direito de arrependimento (Art. 49 do CDC).

4. Exceções — Casos Não Reembolsáveis

Não são elegíveis a reembolso, salvo determinação legal em contrário:

• Produtos digitais (downloads) integralmente acessados ou consumidos após o período de arrependimento de 7 dias.
• Assinaturas cujo período de serviço foi integralmente utilizado.
• Solicitações baseadas em motivos alheios à plataforma (ex.: falta de internet, dispositivo incompatível) quando o serviço foi disponibilizado corretamente.
• Cobranças contestadas indevidamente junto ao banco sem contato prévio com o LotaBar.

5. Contato

Dúvidas sobre reembolsos e cancelamentos: contato@lotabar.com.br